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Port. DERAT/SÃO PAULO 72/21 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 72 de 11.05.2021

D.O.U.: 13.05.2021

Dispõe sobre as competências das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (EQRAT) de Parcelamento da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DERAT/SPO).


O DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 291 e 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no Boletim de Serviço da Receita Federal do Brasil de 4 de março de 2021 e na Portaria nº 1214, de 11 de setembro de 2020, da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, publicada no DOU de 15 de setembro de 2020, e considerando a necessidade urgente da desconcentração do poder decisório no âmbito do Gestor desta Unidade Administrativa, garantindo maior eficiência ao fluxo de atividades desta Delegacia, resolve:

Art. 1º Compete às Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (EQRAT) 3, 4 e 5 da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DERAT/SPO) apreciar pedidos de parcelamentos ordinários, simplificados e especiais, nos termos da legislação vigente, contemplando os casos de:

I - Deferimento ou indeferimento de pedidos de adesão a parcelamentos;

II - Exclusão dos sujeitos passivos dos programas de parcelamento ou a reinclusão nestes;

III - Retificação de modalidades de parcelamento, quando cabível;

IV - Inclusão, exclusão e retificação de débitos referentes à consolidação dos parcelamentos, desde que não implique na revisão do lançamento do crédito tributário; e

V - Recursos administrativos contra a exclusão dos parcelamentos, salvo quando a legislação específica dispuser de forma diversa.

§ 1º. No caso dos parcelamentos especiais, a análise deve ser submetida à apreciação dos chefes das equipes mencionadas no caput, sendo que a atividade prevista no inciso V deve, ainda, ser submetida à apreciação do titular da unidade.

§ 2º. Sendo necessária a edição de Portaria ou de Ato Declaratório Executivo (ADE), estes devem ser publicados em nome do titular da unidade.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício das atribuições estabelecidas no art. 1º, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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