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Lei 14.150/21 - Lei nº 14.150 de 12.05.2021

D.O.U.: 13.05.2021

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19." (NR)

 
* Artigo vetado pelo Presidente da República, mas mantido pelo Congresso Nacional (DOU 11.06.2021).

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos II e III do caput deste artigo durante o período previsto no caput do art. 12 desta Lei." (NR)

 
* § 3º vetado pelo Presidente da República, mas mantido pelo Congresso Nacional (DOU 11.06.2021).

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. (Revogado).

§ 2º. Os recursos que não tenham sido objeto de programação publicada até 31 de outubro de 2021 pelos Municípios serão automaticamente revertidos ao fundo de cultura do respectivo Estado ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos." (NR)

"Artigo 8º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Serão consideradas despesas de manutenção do espaço ou das atividades culturais todas aquelas gerais e habituais, incluídas as vencidas ou vincendas, desde a entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2021, relacionadas a serviços recorrentes, transporte, manutenção, atividades artísticas e culturais, tributos, encargos trabalhistas e sociais e outras despesas comprovadas pelos espaços." ( continua ... )

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