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Dec. Est. RO 26.073/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 26.073 de 12.05.2021

DOE-RO: 12.05.2021

Prorroga benefícios fiscais constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga os benefícios fiscais, até 31 de dezembro de 2025, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018: (Convênio ICMS 26/21, efeitos a partir de 1º de abril de 2021)

I - o item 03 da Parte 3 do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários relacionados na Tabela 3 da Parte 5. (Convênio ICMS 100/97);

II - o item 04 da Parte 3 do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários relacionados na Tabela 4 da Parte 5. (Convênio ICMS 100/97); e

III - o item 18 da Parte 3 do Anexo I, que isenta as operações internas com os produtos relacionados na Tabela 5 da Parte 5 destinados ao uso na agricultura e na pecuária; (Convênio ICMS 100/97).

Art. 2º Prorroga os benefícios fiscais, até 31 de março de 2022, previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018: (Convênio ICMS 28/21, efeitos a partir de 19 de março de 2021)

I - o item 01 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na entrada de mercadorias importadas do exterior, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89);

II - o item 03 da Parte 3 do Anexo ( continua ... )

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