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LC Câm. Munic./Porto Velho - RO 847/21 - LC - Lei Complementar Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO nº 847 de 10.05.2021

DOM-Porto Velho: 12.05.2021

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 822/2020, alteradora da Lei Complementar nº 779/2019, que dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2019, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 822/2020, de 06 de agosto de 2020, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 779, de 11 de setembro de 2019, alterado pela Lei Complementar nº 813/2020, de 28 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O ingresso no programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado enquanto perdurar o período de calamidade pública (COVID-19)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 10 de maio de 2021.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS

Presidente

Projeto de Lei Complementar nº 1.153/2021

Vereadores da Câmara Municipal

Publicado por: Fernanda Santos ( continua ... )

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