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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.656/21 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.656 de 11.05.2021

DOM-São Caetano do Sul: 12.05.2021

Dispõe sobre a flexibilização do horário de funcionamento das atividades comerciais.


ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito em exercício do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido o funcionamento do comércio em geral (shoppings centers, galerias, comércio varejista local e estabelecimento congêneres), no horário das 06h00 às 22h00, com atendimento presencial ou retirada de produtos pelo consumidor diretamente nos locais de venda, observados o distanciamento social e os protocolos sanitários vigentes.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 11 de maio de 2021, 144º da fundação da cidade e 73º de sua emancipação Político-Administrativa.

ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR

Prefeito Municipal, em exercício

BRUNO VASSARI

Chefe de Gabinete

SILVIA DE CAMPOS

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão e Resp.p/Exp. da Secretaria Municipal de Governo

JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

ROSIANE DE A. VAITKEVICIUS

Diretora do Deptº de Administração e Recursos Humanos

Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma ( continua ... )

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