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Dec. Est. MS 15.667/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.667 de 11.05.2021

DOE-MS: 12.05.2021

(Altera a redação do inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 15.644/2021, que instituiu medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul.)


Ementa oficial: Altera a redação do inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 15.644, de 31 de março de 2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o 44º Relatório Situacional apresentado ao Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), na reunião ordinária realizada no último dia 10 de maio, que divulga a situação epidemiológica das quatro macrorregiões e dos municípios do Estado, com validade a partir de 13 de maio de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 15.644, de 31 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

II - realização de eventos, reuniões e festividades em clubes, salões, centros esportivos e afins, sem a observâncias das disposições das alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do caput deste artigo;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de maio de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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