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Port. ADAPEC - TO 109/21 - Port. - Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 109 de 06.05.2021

DOE-TO: 11.05.2021

(Dispõe sobre os regramentos para o transporte de animais dentro do Estado do Tocantins.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008;

Considerando que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) instituiu o Plano Estratégico de Erradicação da Febre Aftosa - PNEFA 2017-2026, que estabelece cronograma para retirada da vacinação contra a febre aftosa em todas as unidades federativas do país até o final do ano de 2026;

Considerando que o Tocantins está inserido no Bloco IV, de Unidades da Federação classificadas pelo MAPA, com cronograma para retirada da vacinação prevista para maio de 2022;

Considerando que, atingindo esta meta e cumprindo outras exigências emanadas do MAPA o "status" sanitário do Estado será elevado à condição de Livre de Febre Aftosa sem Vacinação;

Considerando a Instrução Normativa nº 48, de 14 de julho de 2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA).

RESOLVE:

Art. 1º O Transporte de animais dentro do estado do Tocantins só será permitido por veículos e motoristas cadastrados junto a Adapec, conforme preconizado na IN 48, do MAPA, em seu art. 30.

Art. 2º Todo trânsito de animais, oriundos de propriedade rural ou estabelecimento do estado do Tocantins, somente será autorizado mediante ao cadastro dos transportadores de animais, bem como dos veículos.

§ 1º. Fica definido o prazo de 1º de setembro/2021, para início da emissão de e-GTA interestadual e intraestadual obrigatoriamente com dados do motorista e veículo.

Art. 3º A partir do prazo estabelecido, e a fim de melhorar os controles e rastreabilidade do trânsito de animais, será obrigatória a ( continua ... )

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