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IN CGRE - RO 34/21 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 34 de 04.05.2021

DOE-RO: 11.05.2021

Altera e acrescenta itens da Instrução Normativa Nº 001/2008/GAB/CRE, de 28 de janeiro de 2008, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 001/2008/GAB/CRE:

I - o caput do art. 1º-A

"Artigo 1º-A Constatada a ocorrência de débitos vencidos e não pagos na conta corrente do contribuinte, a Gerência de Incentivos Tributários e Estudos Econômicos - GITEC procederá a conversão do depósito em renda, mediante a emissão pela Gerência de Arrecadação de DARE a ser liquidado, limitado ao valor do depósito caução, e o encaminhamento ao Coordenador Geral da Receita Estadual, para as providências necessárias.

(...)" NR;

II - o inciso I do art. 3º-A:

"Artigo 3º-A (...)

I - verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias do requerente durante o período de vigência do Termo de Acordo, comprovado mediante relatório da GITEC acerca da regularidade fiscal do contribuinte e da possível existência de pendências processuais que possam gerar créditos tributários ou Autos de Infração;

(...)" NR.

Art. 2º Ficam acrescentados os §§1º e 2º ao artigo 3º-A da Instrução Normativa nº 001/2008/GAB/CRE, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A (...)

§ 1º. Na constatação de irregularidade ou pendência na verificação prevista no inciso I do caput, a GITEC notificará o contribuinte para regularização, estabelecendo prazo mínimo de 30 dias, que poderá ser prorrogado.

§ 2º. A falta de regularização das inconformidades apontadas na forma do §1º ensejará o encaminhamento do processo à Gerência de Fiscalização para realização de procedimento ( continua ... )

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