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Edital DPC - PE 56/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 56 de 11.05.2021

DOE-PE: 12.05.2021

Edital de credenciamento base de cálculo reduzida para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS 91/2012, no Convênio ICMS 133/2019 e no Decreto nº. 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o contribuinte:

- HTM ALIMENTAÇÃO LTDA, IE: 0329441-28, CNPJ: 07.558.668/0001-06, PROCESSO Nº 2021.000002490633-15, com efeitos a partir de 01/06/2021.

Recife, 11 de Maio de 2021

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor ( continua ... )

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