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Edital DPC - PE 55/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 55 de 11.05.2021

DOE-PE: 12.05.2021

Credenciamento refeição coletiva - base de cálculo reduzida.


A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650/17, que tratam do benefício de base de cálculo reduzida para saída de refeições, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observado também os artigos 272 e 273 do Dec. 44.650/17 que trata do credenciamento para utilização do referido benefício, resolve credenciar o contribuinte

NUTRIFINE REFEIÇÕES LTDA CACEPE: 0538345-50, CNPJ: 18.554.757/0001-92, PROCESSO nº 2021.000002680694-63 Tendo seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2021.

Recife, 11 de maio de 2021.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor Geral - ( continua ... )

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