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Lei Ass. Leg. - MA 11.471/21 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 11.471 de 11.05.2021

DOE-MA: 11.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 11.05.2021.

Suspende, até 31 de dezembro de 2021, a exigência de comprovação de regularidade cadastral e fiscal para fins de participação nos Eixos Auxílio à Contratação e Estágio Social do Programa Trabalho Jovem, e altera a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 349, de 22 de abril de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a exigência de comprovação de regularidade cadastral e fiscal para fins de participação nos Eixos Auxílio à Contratação e Estágio Social do Programa Trabalho Jovem, instituído pela Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 2º O art. 26 da Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. O Eixo Auxílio à Contratação e o Eixo Estágio Social do Programa Trabalho Jovem vigorarão até 31 de dezembro de 2022, quando então serão reavaliados no tocante aos seus efeitos, visando à transformação em ação permanente." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 11 de maio de ( continua ... )

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