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Lei Ass. Leg. - MA 11.470/21 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 11.470 de 11.05.2021

DOE-MA: 11.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 11.05.2021.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ao teor da Resolução nº 158, de 24 de março de 2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e prorroga o prazo para o pagamento do ICMS relativo à diferença de alíquota nas aquisições de outros Estados e do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 8.948, de 19 de maio de 2009.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 348, de 16 de abril de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no regime de tributação do Simples Nacional, em obediência ao disposto na Resolução nº 158, de 24 de março de 2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), relativamente aos períodos de apuração março, abril e maio de 2021, fica prorrogado para os vencimentos indicados na tabela abaixo, podendo o imposto ser pago em até duas parcelas mensais, iguais e sucessivas:

PERÍODO DE APURAÇÃO VENCIMENTO
Março/20211ª parcela: até 20/07/2021
 2ª parcela: até ( continua ... )

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