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Port. SEGOV-MA 36/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Governo de Maranhão nº 36 de 07.05.2021

DOE-MA: 07.05.2021

Altera a Portaria nº 012/2021/SEGOV, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Eixo Minha Casa Melhor do Programa Cheque Minha Casa, instituído pela Medida Provisória nº 334, de 17 de dezembro de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, e considerando a Medida Provisória nº 334, de 17 de dezembro de 2020,

RESOLVE

Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 012/SEGOV/MA, de 19 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido dos §1º, §2º e §3º:

"(...)

§ 1º. No ato da entrega, os cartões poderão ser recebidos por parentes de até segundo grau, no caso de impossibilidade de recebimento pelo beneficiário, desde que comprovado documentalmente o parentesco de até 2º (segundo) grau.

§ 2º. Em caso de extravio do cartão em que o valor tenha sido utilizado, deverá ser aberto procedimento para apuração de responsabilidade.

§ 3º. Caberá ao Secretário de Estado de Governo decidir sobre a possibilidade de reenvio de cartão extraviado".

Art. 2º O Anexo II da Portaria nº 012/2021/SEGOV/MA, passa a vigorar conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 3º O Anexo III da Portaria nº 012/2021/SEGOV/MA, passa a vigorar conforme Anexo III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO MARANHÃO EM SÃO LUÍS (MA), 07 DE MAIO DE 2021.

DIEGO GALDINO DE ARAÚJO

Secretário de Estado de Governo

Anexo II

BENS MÓVEIS ESSENCIAIS ( continua ... )

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