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Dec. Est. SE 40.896/21 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.896 de 11.05.2021

DOE-SE: 12.05.2021

(Acrescenta o inciso XI ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 40.661/2020, que cria o Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, em substituição ao Comitê Gestor de Retomada Econômica - COGERE, revoga o § 2º do art. 7º do Decreto nº 40.615/2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.636/2020 e o art. 3º do Decreto nº 40.605/2020, que estabeleceram medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 no Estado.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o inciso XI ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 40.661, de 04 de setembro de 2020, que cria o Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, em substituição ao Comitê Gestor de Retomada Econômica - COGERE, revoga o § 2º do art. 7º do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.636, de 29 de julho de 2020, e o art. 3º do Decreto nº 40.605, de 1º de junho de 2020, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 40.661, de 04 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. (...)

XI - 01 (um) representante indicado pela Universidade Tiradentes - UNIT."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 11 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de ( continua ... )

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