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Dec. Est. RS 55.873/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.873 de 10.05.2021

DOE-RS: 12.05.2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e concede remissão e anistia a créditos tributários de ICMS, decorrentes de operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 66/20, relativamente a fatos geradores ocorridos no período que especifica .


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 66/20 e no Convênio ICMS 38/21, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , conforme, respectivamente, Ato Declaratório CONFAZ nº 15/20, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2020, e Ato Declaratório CONFAZ nº 10/21, publicado no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2021, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 :

ALTERAÇÃO Nº 5571 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CCXIII com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

CCXIII - saídas internas e recebimentos decorrentes de importação do exterior, até 31 de março de 2022, das seguintes mercadorias, para utilização no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV- 2), destinadas a órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal, suas Fundações e Autarquias:

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XLI.

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se, também, às correspondentes prestações de serviço de transporte.

I - kits de teste para Covid-19, classificados nos códigos 3002.15.90 e 3822.00.90 da ( continua ... )

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