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Dec. Est. AM 43.831/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.831 de 06.05.2021

DOE-AM: 06.05.2021

Dispõe sobre o credenciamento de instituições bancárias à rede de arrecadação de tributos estaduais e demais receitas públicas do Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que versa sobre a contratação direta por meio de credenciamento, de forma paralela e não excludente, nos casos em que seja viável e vantajosa para Administração a realização de contratações simultâneas, em condições padronizadas;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Fazenda tem por finalidade, entre outras, a organização, gerenciamento e disciplina do processo de pagamento e arrecadação do Estado, nos termos do art. 35, I da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade do Estado em ter uma ampla rede arrecadadora composta por instituições bancárias credenciadas a prestar os serviços de arrecadação de tributos estaduais e demais receitas públicas do Estado do Amazonas, de forma a possibilitar a arrecadação em todos os municípios do Estado;

CONSIDERANDO as especificidades inerente ao credenciamento da rede arrecadadora do Estado, em que qualquer instituição bancária que atenda aos requisitos técnicos possa, a qualquer tempo, ser credenciada e, sendo de exclusiva escolha do contribuinte instituição bancária que efetuará o pagamento de seus tributos;

CONSIDERANDO a competência do Secretário de Estado da Fazenda para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, nos termos do art. 58, II da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a minuta encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda, e o que mais consta do Processo nº 01.01.014101.103132/2021-54,

DECRETA:

Art. 1º O credenciamento de instituições bancárias para integrar a rede arrecadadora de tributos estaduais e demais receitas públicas do Estado do Amazonas será objeto de Resolução a ser expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda, que aprovará Edital de Credenciamento de forma a disciplinar as condições e requisitos técnicos a serem exigidos das instituições bancárias interessadas, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas pertinentes.

§ 1º. A Resolução prevista neste artigo será publicada no Diário Oficial do Estado e ficará permanentemente disponível na página eletrônica da SEFAZ na internet.

§ 2º. Enquanto não for expedida a Resolução mencionada neste artigo, o credenciamento de instituições bancárias para integrar a rede arrecadadora do Estado será regido pela Resolução nº 002/99-GSEFAZ, tendo natureza de Edital de Credenciamento para essa finalidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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