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Dec. Mun. Natal/RN 12.214/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.214 de 10.05.2021

DOM-Natal: 12.05.2021

Estabelece condições especiais para pagamentos à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do município, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 01/01/2020 e 31/03/2021, nos termos aplicáveis e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;

Considerando o atual estado de calamidade pública vivido em decorrência da pandemia da COVID-19, remontando ao início de 2020, com reflexos negativos ao equilíbrio financeiro de muitos contribuintes e da própria municipalidade,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, na vigência deste Decreto, as regras de parcelamento constantes do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 passam, desde que formalizado até a data de 30/06/2021 e refiram-se exclusivamente a fatos geradores compreendidos entre 01/01/2020 e 31/03/2021, a contemplar as seguintes disposições:

I - descontos nos juros e multa de mora de:

a) 90% (noventa por cento) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;

b) 80% (oitenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;

c) 70% (setenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

d) 60% (sessenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;

e) 50% (cinquenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

II - pagamento da primeira parcela, expedida no momento da formalização do requerimento de parcelamento, que vence no prazo de 10 (dez) dias, não podendo ultrapassar o último dia útil do mês da formalização, vencendo-se as demais no dia 20 (vinte) de cada um dos meses subsequentes; e,

III - valor mínimo da primeira parcela de 5% (cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado (a critério do contribuinte), desde que não seja inferior às demais parcelas e seu quantitativo não seja superior a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.

Art. 2º Para ( continua ... )

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