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Port. SUB-G 9/21 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 9 de 11.05.2021

DOE-SP: 12.05.2021

Altera a Portaria SUBG CTF 20, de 4 de dezembro de 2020, que trata da transação terminativa de litígios relacionadas à dívida inscrita.


O Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal,

Considerando o disposto na Resolução PGE 13, de 10-05-2021; resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos seguintes dispositivos da Portaria SUBG CTF 20, de 4 de dezembro de 2020:

I - o § 1º do artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Para transação que envolva pessoa natural, ME, EPP ou MEI, os limites de que trata o caput serão de 30% no caso dos incisos I e II ou de 50% no caso do inciso III e IV."

II - o caput do artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. A transação que envolva apenas pagamento de dívida ativa, de proponente cuja dívida inscrita total atualizada seja de valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, será realizada preferencialmente na forma do inciso I do artigo 24 desta Portaria, mesmo para os casos de adesão parcial, ficando autorizado o conhecimento de pedidos individuais somente quando o proponente não se enquadrar em edital de transação em vigor."

Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao artigo 4ª da Portaria SubG-CTF 20, de 4 de dezembro de 2020:

"§ 5º. Os critérios de fixação de rating previstos no caput poderão ser aplicados de forma diversa do que estabelecem os artigos 7º a 13 desta Portaria, em casos excepcionais e transitórios, para assegurar a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa e viabilizar a superação transitória de crise econômico-financeira que afete a solvência dos devedores."

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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