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Dec. Est. BA 20.464/21 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.464 de 11.05.2021

DOE-BA: 12.05.2021

(Altera os Decretos nºs 20.432/2021 e 20.400/2021, que instituíram nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 20.432, de 27 de abril de 2021, e o Decreto nº 20.400, de 18 de abril de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.432, de 27 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 28 de abril até 26 de maio de 2021, nos Municípios indicados no Anexo Único deste Decreto, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.

(...)" (NR)

"Artigo 3º Fica vedada, nos Municípios indicados no Anexo Único deste Decreto, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), de 28 de abril até 26 de maio de 2021." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 20.400, de 18 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 2º. Fica autorizado, nos Municípios integrantes de Região de Saúde onde a taxa de ocupação de leitos de UTI se mantenha, por 05 (cinco) dias consecutivos, igual ou inferior a 75% (setenta e cinco por cento), o funcionamento de espaços culturais para realização de atividades artísticas, sem a participação de público, para transmissão ao vivo ou gravação para posterior exibição, obedecidos os protocolos sanitários ( continua ... )

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