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Port. MC 2.556/21 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.556 de 07.05.2021

D.O.U.: 12.05.2021

Disciplina as prioridades e metas dos compromissos de investimento de serviços de telecomunicações na celebração de atos regulatórios.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 144-B da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Disciplinar as prioridades e metas para a fixação de compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, da expedição de outorga ou prorrogação onerosa de autorizações de uso de radiofrequências, de serviços de telecomunicações e de direito de exploração de satélite, de atos regulatórios em geral dedicados à execução de políticas públicas de telecomunicações, conforme estabelecido no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e da adaptação das concessões para autorizações, segundo a forma definida pela Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, e pelo Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020.

Art. 2º Na celebração dos atos indicados no art. 1º, a Anatel deverá considerar as seguintes prioridades e metas, igualmente relevantes:

I - atendimento com redes de transporte de alta capacidade e de redes metropolitanas, preferencialmente em fibra óptica, a setores censitários e localidades ainda não atendidos;

II - aumento da cobertura de redes de transporte de alta capacidade e de redes metropolitanas, preferencialmente em fibra óptica, para implantação de cidades inteligentes, na forma do art. 6º do Decreto nº 9.612, de 2018;

III - ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa para setores censitários e localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente em fibra óptica; e

IV - ampliação da cobertura com banda larga móvel, em 4G ou superior, para setores censitários, localidades e rodovias federais sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de ( continua ... )

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