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Res. CVM 30/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 30 de 11.05.2021

D.O.U.: 12.05.2021

Dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente e revoga a Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de maio de 2021, com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso VIII, 8º, incisos I e III, 18, inciso I, alínea "b", e 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

Capítulo I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

Parágrafo único. As regras previstas na presente Resolução são aplicáveis às recomendações de produtos ou serviços, direcionadas a clientes específicos, realizadas mediante contato pessoal ou com o uso de qualquer meio de comunicação, seja sob forma oral, escrita, eletrônica ou pela rede mundial de computadores, e devem ser adotadas para o cliente titular da aplicação.

Art. 2º As pessoas habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição e os consultores de valores mobiliários não podem recomendar produtos, realizar operações ou prestar serviços sem que verifiquem sua adequação ao perfil do cliente.

Capítulo II
PERFIL DO CLIENTE

Art. 3º As pessoas referidas no art. 2º devem verificar se:

I - o produto, serviço ou operação é adequado aos objetivos de investimento do cliente;

II - a situação financeira do cliente é compatível com o produto, serviço ou operação; e

III - o cliente possui conhecimento necessário para compreender os riscos relacionados ao produto, serviço ou operação.

§ 1º. Para cumprimento do disposto no inciso I do caput, as pessoas referidas no art. 2º devem analisar, no mínimo:

I - o período em que o cliente deseja manter o investimento;

II - as preferências declaradas do cliente quanto à assunção de riscos; e

III - as finalidades do ( continua ... )

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