x
x
x
Res. CVM 29/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 29 de 11.05.2021

D.O.U.: 12.05.2021

Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) e revoga a Instrução CVM nº 626, de 15 de maio de 2020.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de maio de 2021, com fundamento no disposto nos arts. 8º, inciso II, 16, 18, inciso I, 19, 21, 23 e 26, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

Capítulo I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º A presente Resolução regula a constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental ("sandbox regulatório"), em que as pessoas jurídicas participantes podem receber autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores em atividades no mercado de valores mobiliários regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. A implementação do sandbox regulatório tem por finalidade servir como instrumento para proporcionar:

I - fomento à inovação no mercado de capitais;

II - orientação aos participantes sobre questões regulatórias durante o desenvolvimento das atividades para aumentar a segurança jurídica;

III - diminuição de custos e do tempo de maturação para desenvolver produtos, serviços e modelos de negócio inovadores;

IV - aumento da visibilidade e tração de modelos de negócio inovadores, com possíveis impactos positivos em sua atratividade para o capital de risco;

V - aumento da competição entre prestadores de serviços e fornecedores de produtos financeiros no mercado de valores mobiliários;

VI - inclusão financeira decorrente do lançamento de produtos e serviços financeiros menos custosos e mais acessíveis; e

VII - aprimoramento do arcabouço regulatório aplicável às atividades regulamentadas.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:

I - órgãos reguladores: a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil, a Superintendência de Seguros Privados e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, quando não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?