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Dec. Mun. Castanhal/PA 76/21 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 76 de 29.04.2021

DOM-Castanhal: 29.04.2021

Regulamenta o parágrafo único do artigo 29 da Lei Complementar nº 001/03, de 19 de dezembro de 2003 e disciplina a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no âmbito do município de Castanhal- PA.


O Prefeito Municipal de Castanhal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, VI da Lei Orgânica do Município Castanhal e com fundamento na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e nos arts. 1º, 28 e o parágrafo único do art. 29, todos da Lei Complementar nº 01/2003.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no município de Castanhal, no Estado do Pará, a nova Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

Art. 2º A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados dos prestadores de serviços de que trata este artigo.

§ 1º. A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

§ 2º. O usuário será responsável pela exatidão das informações prestadas, assim como pela guarda, sigilo e ( continua ... )

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