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Dec. Mun. Presidente Epitácio/SP 3.867/21 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Epitácio/SP nº 3.867 de 13.04.2021

DOM-Presidente Epitácio: 14.04.2021

Dispõe sobre: "prorrogação de prazos para recolhimento dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências".


CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN, Prefeita Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, amparado pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO que o prazo para recolhimento dos tributos municipais foram fixados através do Decreto Municipal nº 3.831/2021, de 18/01/2021;

CONSIDERANDO que após a sua fixação, o país foi acometido pela segunda onda da pandemia mundial do coronavírus - COVID 19, que tem mudado a rotina do país, afetando diretamente a economia das pessoas e principalmente das empresas, não diferente em nosso município;

CONSIDERANDO FINALMENTE que os impactos da COVID-19 na economia local e que compete ao Poder Executivo buscar uma forma de amenizar esses impactos na vida das pessoas e das empresas;

DECRETA:

Art. 1º Em virtude dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimentos de algumas parcelas dos tributos municipais previstos nos artigos 2º, 4º e 5º do Decreto nº 3.867/2021, de 18 de janeiro de 2021, ficam prorrogados da seguinte forma:

a) IPTU e Taxas de Serviços Urbanos:

ParcelaData AnteriorData Prorrogada
1ª Parcela ou Parcela Única15.04.202117.05.2021

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Regime Anual, na forma do disposto nos ( continua ... )

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