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Dec. Mun. Ipatinga/MG 9.661/21 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 9.661 de 27.04.2021

DOM-Ipatinga: 27.04.2021

Obs.: Rep. DOM de 28.04.2021

Altera e acresce dispositivos ao Decreto Municipal nº 9.563, de 30 de dezembro de 2020, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Municipal nº 9.563, de 30 de dezembro de 2020 - que "Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2021, e dá outras providências." - com redação dada pelo Decreto Municipal nº 9.592, de 20 de fevereiro de 2021, e pelo Decreto Municipal nº 9.614, de 18 de março de 2021, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os valores referentes ao IPTU e à TRSD, para o exercício de 2021, poderão ser pagos da seguinte forma:

I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 30 de abril de 2021, para imóveis de categoria residencial, territorial e industrial;

II - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 30 de junho de 2021, para imóveis de categoria comercial;

III - parcelados, em até 08 (oito) parcelas, sem juros e multa, para pagamento conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto, para imóveis de categoria residencial, territorial e industrial;

IV - parcelados, em até 06 (seis) parcelas, sem juros e multa, para pagamento conforme estabelecido no Anexo I-A deste Decreto, para imóveis de categoria comercial.

§ 1º. O pagamento da primeira parcela implica adesão ao parcelamento.

§ 2º. Não havendo quitação de uma ou mais parcelas, o crédito remanescente será inscrito em dívida ativa pelo seu valor originário, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de atualização monetária, multa e juros, calculados a partir da data de vencimento da 1ª (primeira) ( continua ... )

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