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Dec. Mun. Maringá/PR 842/21 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 842 de 22.04.2021

DOM-Maringá: 29.04.2021

Altera dispositivos do Decreto nº 1.427, de 12 de julho de 2012 que regulamenta a Lei Municipal nº 8.748, de 21 de outubro de 2010 e que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 11 do Decreto nº 1.427, de 12 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 11. A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal de serviço eletrônica, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à sua emissão, ainda que incida em um sábado, domingo ou feriado." (NR)

Art. 2º No teor do Decreto 1.427, de 12 de julho de 2012, onde se lê "http://isse.maringa.pr.gov.br", leia-se "https://ecity.maringa.pr.gov.br/site/".

Art. 3º Revogam-se os §§ 3º e 4º do art. 3º e o §2º do art. 11, todos do Decreto nº 1427/2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 22 de abril de 2021

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Prefeito ( continua ... )

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