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Lei Mun. Cajati/SP 1.840/21 - Lei do Município de Cajati/SP nº 1.840 de 29.04.2021

DOM-Cajati: 03.05.2021

Prorroga o prazo para pagamento de tributos municipais devidos por contribuintes cadastrados no município de Cajati, devido ao enfrentamento da pandemia da propagação do coronavírus (COVID-19), declarando situação de emergência no município de Cajati.


SIDINEI APARECIDO RIBEIRO, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Está Lei Institui regime especial de pagamento prorrogado para os tributos municipais, devidos por contribuintes cadastrados no Município de Cajati, durante o período da pandemia provocada por conta do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Fica postergado exclusivamente para o exercício em vigor, o pagamento do Imposto Predial Territorial (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo e Taxa de Funcionamento, em cota única, até 30 de junho de 2021, com o respectivo desconto.

§ 1º. Os contribuintes poderão adimplir as parcelas vincendas, em cota única, com desconto até a data estipulada no art. 2º.

§ 2º. Os contribuintes poderão optar pela não adesão ao regime de pagamento previsto nesta Lei Complementar, procedendo ao recolhimento mensal na forma estabelecida no Código Tributário Municipal.

Art. 3º O Departamento de Tributação expedirá as instruções necessárias complementares à implementação do disposto neste projeto de Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de--sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SIDINEI APARECIDO RIBEIRO

Prefeito do Município de Cajati

JULIANA GARCIA RUIZ

Diretor do Departamento Jurídico

REGISTRADO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ( continua ... )

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