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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 9.454/21 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.454 de 30.04.2021

DOM-Poços de Caldas: 03.05.2021

Estabelece incentivo e benefício para o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, excepcionalmente para o exercício de 2021, autorizado a conceder o desconto de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), a ser aplicado ao valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos contribuintes enquadrados na forma de recolhimento fixo/anual, a que se referem os §§ 1º e 3º do art. 188 da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, desde que o tributo seja pago até a data do seu vencimento, seja cota única ou parcelamento.

Parágrafo único. No exercício de 2021, o pagamento do ISSQN poderá ser realizado em quatro parcelas bimestrais, a iniciar em junho de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 30 DE ABRIL DE 2021.

SÉRGIO ANTÔNIO CARVALHO DE AZEVEDO

Prefeito ( continua ... )

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