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Dec. Est. BA 20.461/21 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.461 de 10.05.2021

DOE-BA: 11.05.2021

(Altera o Decreto nº 20.005/2020, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a aplicação da Lei Federal nº 14.017/2020, "Lei Aldir Blanc", que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 20.005, de 21 de setembro de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.005, de 21 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 26. Fica criado o Comitê Gestor com a finalidade consultiva e de apoio à Secretaria de Cultura, na gestão dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, orientando e fiscalizando a sua aplicação, competindo-lhe:

(...)

II - (revogado);

(...)

V - (revogado);

VI - analisar e emitir pareceres sobre os relatórios e documentos de prestação de contas final, referentes à execução dos recursos no âmbito do Estado da Bahia, conforme orientações do Governo Federal;

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos II e V, ambos do art. 26 do Decreto nº 20.005, de 21 de setembro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em ( continua ... )

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