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Dec. Mun. Macapá/AP 3.154/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 3.154 de 03.05.2021

DOM-Macapá: 05.05.2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos do Decreto nº 4.184/2020 -PMM, que dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2021, nos termos dos artigos 40 , 65 , 99 , 133 , 134 , 204 II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014 - Código Tributário do Município de Macapá, e outras providências, nos termos que especifica.


O Prefeito Municipal de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289 da Lei Complementar nº 110 de dezembro de 2014 que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2021 conforme as alíneas "a" e "b", do inciso VI, e as alíneas "a", "b" e "c", do inciso VII, todas do art. 1º e anexos II e III do Decreto nº 4.184/2020 que estabelece prazos para o recolhimento da Taxa de Licença para Fiscalização Localização e Funcionamento - TFLF exercício 2021, e o Imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano - IPTU exercício 2021, conforme abaixo:

"VI - Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF: (ANEXO II).

a) Para pagamento feito em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) o vencimento será no dia 31 de maio de 2021.

b) Se o Contribuinte estiver quite nos últimos 5 anos ganhará desconto extra de 2% (dois por cento) por ano; passando a integrar mais 10% (dez por cento) para pagamento em quota única do Alvará/2021.

( continua ... )
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