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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 195/21 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 195 de 07.05.2021

DOM-Barão de Cocais: 07.05.2021

Dispõe sobre as medidas de combate e prevenção à COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República; do artigo 52, IV, da Lei Orgânica Municipal; dos dispositivos da Lei Federal nº 13.979/20 e Considerando a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 6341;

Considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais nº 153, de 29 de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a opção do Município de Barão de Cocais, como referência, pela Microrregião de Itabira, devendo ser observadas as regras dos protocolos de segurança para as atividades estabelecidas no Plano Minas Consciente.

Parágrafo único. As determinações tratadas neste decreto terão prevalência sobre as normas e protocolos sanitários previstos no programa Minas Consciente, sempre que mais restritivas.

Art. 2º Os estabelecimentos em funcionamento permanecem obrigados a realizar a aferição de temperatura dos clientes, a disponibilizar álcool em gel 70%, bem como exigir o uso de máscara, tudo nos termos da legislação municipal vigente e aplicável.

Art. 3º Ficam suspensas as atividades relacionadas à organização de eventos correspondente ao CNAE Classe 82.30-0.

Art. 4º Ficam suspensas as atividades esportivas em que haja contato físico ou aquelas em que não seja possível o distanciamento mínimo de 03 (três) metros entre os participantes.

Art. 5º As atividades escolares curriculares presenciais permanecerão suspensas até 31 de julho de 2021, em toda a rede de ensino municipal, estadual e privada.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 136 de 06 de março de 2021.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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