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Port. SUPREC - PI 78/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 78 de 10.05.2021

DOE-PI: 10.05.2021

Credenciamento em regime especial atacadista de autopeças do estabelecimento da empresa CAR CENTRAL DE AUTOPEÇAS EROLAMENTOS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.685.166-1, para operar, na forma prevista nos arts. 813 - L a 813 - S do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a delegação de competência disposta no art. 44 da Portaria GSF nº 115, de 02/04/2010;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG nº 79/2021(SEI 1443192), de 21/04/2021, emitido em face do processo protocolado sob o nº 00009.008367/2021-24, de 06/04/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, em regime especial de tributação do ICMS, o estabelecimento atacadista da empresa CAR CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.685.166-1, e no CNPJ/MF sob nº 62.395.546/0029-47, localizado na Av. Henry Wall de Carvalho, Lote 15, Distrito Industrial/Parque Piauí - PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - L a 813 - S do Decreto nº 13.500, de 2008 e suas atualizações posteriores, bem como nas demais normas da legislação tributária vigente.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º O credenciamento ora autorizado poderá ser suspenso na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de maio 2021 a 31 de outubro de 2021. ( continua ... )

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