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Res. PGE 13/21 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE nº 13 de 10.05.2021

DOE-SP: 11.05.2021

Altera a Resolução PGE-27, de 19-11-2020, que trata da transação terminativa de litígios relacionados à dívida inscrita.


A Procuradora Geral do Estado,

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal 174, de 5-8-2020;

Considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos de transação e de conferir flexibilidade aos critérios de classificação do "rating", previstos na Lei Estadual 17.293/2020, com a finalidade de qualificar o atendimento às pessoas naturais, contemplar situações transitórias e excepcionalmente gravosas para devedores, nas quais se mostra necessário melhorar a arrecadação e a solução das dívidas inscritas;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos seguintes dispositivos da Resolução PGE-27, de 19-11-2020:

I - o § 3º do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal proporá ao Procurador Geral do Estado as hipóteses de transação por adesão, para extinção de dívidas inscritas, antes de serem implementadas, acompanhada de minuta de edital."

II - o § 5º do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. A transação que envolva apenas pagamento de dívida ativa, de proponente cuja dívida inscrita total atualizada seja de valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, será realizada preferencialmente na forma do inciso I do caput, mesmo para os casos de adesão parcial, ficando autorizado o conhecimento de pedidos individuais somente quando o proponente não se enquadrar em edital de transação em vigor."

III - o parágrafo único do artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para transação que envolva pessoa natural, ME, EPP ou MEI, os limites de que trata o caput para o valor total atualizado da dívida serão de 30% nos casos dos incisos I e II ou de 50% nos casos dos incisos III e IV."

Art. 2º Fica acrescido o § 7º ao artigo 6º da Resolução PGE-27, de ( continua ... )

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