Lei Est. MT 11.367/21 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 11.367 de 10.05.2021

DOE-MT: 10.05.2021

Obs.: Edição Extra

Reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidas as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas a educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, como essenciais no período em que perdurar a pandemia da covid-19.

§ 1º. Como atividades essenciais, não estão sujeitas à suspensão ou à interrupção, devendo observar as seguintes medidas de biossegurança:

I - utilização de máscara em todos os ambientes escolares por alunos, colaboradores e qualquer pessoa que adentrar na unidade;

II - distanciamento de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as carteiras/mesas das salas de aula;

III - escalonamento do horário de intervalo entre as turmas para evitar aglomerações;

IV - realização da alimentação dentro da sala de aula, com cada aluno em sua respectiva carteira/cadeira;

* Inciso IV vetado pelo Governador, mas mantido pela Assembleia Legislativa (DO Assembleia Legislativa de 09.07.2021).

V - disponibilização de álcool em gel em todos os ambientes da escola (salas, pátio e banheiros);

VI - suspensão das atividades físicas coletivas;

VII - medição da temperatura dos alunos diariamente na entrada da unidade escolar;

VIII - as janelas laterais de todas as salas de aula deverão ficar abertas durante todo o tempo;

* Inciso VIII vetado pelo Governador, mas mantido pela Assembleia Legislativa (DO Assembleia Legislativa de 09.07.2021).

IX - higienização periódica e diária de banheiros, portas, maçanetas e corrimões da unidade escolar;

X - escalonamento do horário de início e término das aulas para saída dos alunos sem aglomeração;

XI - fixação de cartazes na escola indicando o fluxo de passagem dos alunos nas laterais dos corredores.

§ 2º. Fica garantido o funcionamento dos setores referentes às atividades aqui reconhecidas com capacidade mínima de 30% (trinta por cento), ocorrendo o retorno gradual das atividades presenciais.

§ 3º. Assegura-se o direito dos pais e responsáveis de optarem pela modalidade educação à distância na educação básica, se disponível.

§ 4º. Somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na Rede Estadual de Educação quando comprovada a imunização de todos os profissionais da Rede Estadual de Educação de Mato ( continua ... )

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