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Protoc. ICMS CONFAZ 29/21 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 10.05.2021

D.O.U.: 11.05.2021

Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC - no sistema dutorivário.


Os Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Economia, Fazenda ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira. O inciso I do caput da cláusula décima terceira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário mencionado no § 1º da cláusula décima primeira;".

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho; Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt; Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves; Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo; Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro; Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa; Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior; Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho; Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier; Rio de Janeiro - Nelson Rocha; São Paulo - Henrique de Campos ( continua ... )

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