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Port. MECon. 5.313/21 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 5.313 de 07.05.2021

D.O.U.: 11.05.2021

Autoriza o Tesouro Nacional a receber títulos públicos federais como pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio das empresas estatais federais.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 2.167-53, de 23 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Fica o Tesouro Nacional autorizado a receber de empresas públicas federais, como pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos a que tem direito a União, títulos públicos federais pelo valor de face, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 2.167-53, de 23 de agosto de 2001.

Parágrafo único. O valor econômico total dos títulos públicos a que se refere o caput não poderá ser inferior a vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado da empresa no exercício financeiro referente às obrigações, observado o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 101, de 26 de abril de 2001, do extinto Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

PAULO ( continua ... )

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