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IN DAT Porto Velho-RO 1/02 - IN - Instrução Normativa Departamento de Administração Tributária do Município de Porto Velho-RO nº 1 de 17.05.2002

DOM-Porto Velho: 17.05.2002

(Dispõe sobre os documentos que deverão instruir os pedidos de diversas naturezas formalizados através de processos iniciados na SEMFAZ e nas lojas de atendimento aos contribuintes.)


O DIRETOR do Departamento de Administração Tributária - DAT, no uso das suas atribuições e.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a formalização de processos.

RESOLVE:

Item 1º.- Determinar que os pedidos de diversas natureza formalizados através de processos iniciados na SEMFAZ e nas lojas de atendimento aos contribuintes. Só deverão ser aceitos e processados se contiverem os seguintes documentos:

I - Pedido de Cadastramento de Alvará de Localização e licença para funcionamento:

a) Requerimento Padrão;

b) Cadastro Fiscal;

c) Cópia do Contrato Social, ou firma individual, registrado na JUCER;

d) Cópia do CNPJ, provisório ou definitivo;

e) Cópia do Contrato de Compra e Venda, se próprio;

f) Termo de Cessão, se for o caso;

g) Cópia do Contrato de Compra e Venda, se próprio;

h) Copiado último IPTU expedido;

i) Cópia do Documento da Vigilância Sanitária, para os que estão sujeitos ao avara de saúde;

j) Certidão informativa expedida pela SEMPLA, se área não cadastrada;

k) Taxa de expediente;

l) Certidão negativa do IPTU.

II - Pedido de Cadastramento de alvará de Localização e Licença para funcionamento para Autônimos.

a) Requerimento Padrão:

b) Cadastro Fiscal:

c) Cópia da Carteira do conselho ou entidade representativa da atividade profissional;

d) Cópia da RG e CPF;

e) Cópia do Contrato de Locação, com firma reconhecida, se alugando;

f) Termo de Cessão, se for o caso;

g) Cópia do Contrato de compra e venda, se próprio;

h) Cópia do último IPTU expedido;

i) Cópia do documento da vigilância sanitária, para os que estão sujeitos ao alvará de saúde;

j) Certidão informativa expedida pela SEMPLA, se área não cadastrada;

k) Taxa de expediente.

III - Pedido de Cadastramento de Alvará de Localização e licença para funcionamento para entidades sem fins lucrativos:

a) Requerimento Padrão;

b) Cadastro Fiscal;

c) ( continua ... )

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