x
x
x
IN DAT Porto Velho-RO 1/06 - IN - Instrução Normativa Departamento de Administração Tributária do Município de Porto Velho-RO nº 1 de 01.09.2006

DOM-Porto Velho: 01.09.2006

Estabelece procedimentos para cadastramento de contribuinte sob a modalidade pré-cadastro.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36-A, do Regulamento do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, Decreto nº 10.244, 20.12.2006, e

CONSIDERANDO as necessidades de orientar, sistematizar e adotar procedimentos mais eficazes nos cadastramentos de pessoas físicas, jurídicas não estabelecidas neste Município, candidatos a cargos eletivos e comitês financeiros de partidos políticos:

RESOLVE:

Art. 1º O Cadastramento de contribuintes na modalidade pré-cadastro se aplica nos seguintes casos:

I - Pessoas físicas:

a) nos casos de autuações por infrações tributários de quaisquer natureza;

b) nos casos de autuações por demandas judiciais de natureza tributária ou não tributária;

c) nos casos de sentenças judiciais relacionadas ao juizado da infância e juventude e jogos e diversões.

II Pessoas jurídicas:

a) não estabelecidas no Município de Porto Velho, mas que prestem serviços no seu território de maneira extraordinária;

b) pessoas físicas candidatos a cargos políticos eletivos, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006;

c) comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.

III - Órgãos Públicos pertencentes a quaisquer esferas de governo, exclusivamente, integrantes da administração direta.

Art. 2º A inserção de inscrição na modalidade pré-cadastro poderá ser efetivada:

I - de ofício, nos casos previstos nos incisos I e III, do artigo 1º desta Instrução Normativa - IN;

II - a pedido do interessado nos casos previstos no inciso II, do artigo 1º desta IN.

§ 1º. para inscrição nos casos previsto no inciso I deste artigo os documentos hábeis e suficientes são o auto de infração, a sentença judicial, a nota fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?