x
x
x
IN SMF/Porto Velho - RO 6/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 6 de 26.05.2008

DOM-Porto Velho: 26.05.2008

(Dispõe sobre as regras aplicáveis aos requerimentos formulados em procedimento administrativo tributário.)


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto nº 10.089, de 19 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto à documentação hábil à comprovação da qualificação do interessado nos procedimentos administrativos tributários em espécie: isenções, de imunidades e de benefícios fiscais de qualquer natureza, incluindo-se a não incidência tributária; e.

CONSIDERANDO, que compete à administração tributária disciplinar, para cada caso, os elementos comprobatórios necessários à análise de pedidos de reconhecimento administrativo de isenções, de imunidades e de benefícios fiscais de qualquer natureza, incluindo-se a não incidência tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Os requerimentos formulados em procedimento administrativo tributário devem ser protocolizados, sem exceção, junto ao Protocolo Geral, com os documentos necessários constantes desta instrução.

§ 1º. Na hipótese de faltarem quaisquer dos documentos exigidos o requerente fica notificado a apresentá-los em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de serem indeferidos, por determinação da autoridade responsável pela instrução, com posterior arquivamento do processo.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior a juntada será procedida no Protocolo Geral, devendo o requerente apresentar o protocolo, com o respectivo número do processo.

§ 3º. No caso de juntada de documentação faltante fora do prazo estabelecido no § 1º, o requerente deverá efetuar o pagamento da taxa referente ao desarquivamento do processo.

Art. 2º Para fazer prova da qualificação do requerente, não havendo previsão de documentação específica, nos termos da presente instrução, ao requerimento inicial devem ser anexadas cópias simples dos seguintes documentos:

I - PESSOAS NATURAIS

a) Cédula de identidade;

b) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?