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Res. PGE - RJ 4.700/21 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.700 de 30.04.2021

DOE-RJ: 10.05.2021

Regulamenta no Âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a apresentação antecipada de garantia em Execução Fiscal.


A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 2º da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, Processo nº SEI-140017/001623/2021,

RESOLVE:

Art. 1º É facultado ao devedor, a partir da inscrição do débito em dívida ativa apresentar administrativamente garantia antecipada à execução fiscal, sejam os débitos de natureza tributária ou não tributária.

Art. 2º A garantia antecipada, apresentada antes do ajuizamento da execução fiscal, suspende a prática de atos administrativos de cobrança do débito.

Parágrafo único. Não se enquadra na suspensão a que se refere o caput crimes contra a ordem tributária, cuja encaminhamento ao Ministério Público Estadual decorre de lei.

Art. 3º O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal:

I - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;

II - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 1º. A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria da Dívida Ativa, observado o disposto no art. 9º, § 1º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, observadas as exigências do Código Civil.

§ 2º. A indicação também poderá recair sobre bem ou direito já penhorado, desde que avaliados em valor suficiente para garantia integral das dívidas.

Art. 4º A oferta antecipada de garantia em execução fiscal deverá ser instruída:

I - no caso de ( continua ... )

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