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Port. SEDEC - MT 17/21 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso nº 17 de 06.05.2021

DOE-MT: 07.05.2021

(Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 7/2021, que institui o monitoramento dos benefícios fiscais, envio de informações de fruição e recolhimento aos Fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo estabelecido pela PORTARIA Nº 007/2021/ SEDEC-MT, de 26 de fevereiro de 2021 (DOE de 01/03/2021).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 874, de 25 de março de 2021 que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 2º da PORTARIA Nº 007/2021/ SEDEC-MT, em 30 dias corridos, contados a partir de 10 de maio de 2021.

Art. 2º Esta portaria conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2021.

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento ( continua ... )

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