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Dec. Est. MT 934/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 934 de 06.05.2021

DOE-MT: 07.05.2021

Regulamenta a Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de obtenção do reconhecimento da remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, concedida nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, deverão ser respeitados os prazos, procedimentos, limites, critérios e condições fixados neste decreto.

Art. 2º Nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.334/2021, poderá ser objeto de remissão, ficando cancelados os respectivos débitos, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido no exercício de 2021, em relação aos seguintes veículos:

I - ônibus;

II - micro-ônibus, assim entendido o veículo automotor para transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros, com as seguintes características:

a) veículo para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 (oito) lugares, além do condutor, com peso bruto total inferior ou igual a 5,0 (cinco) toneladas (vans);

b) veículo para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 (oito) lugares, além do condutor, com peso bruto total superior a 5,0 (cinco) toneladas;

III - motocicleta com potência de até 160 (cento e sessenta) cilindradas cúbicas;

IV - motocicleta com potência acima de 160 (cento e sessenta) até 300 (trezentas) cilindradas cúbicas;

V - automóvel de passeio, cujo valor médio de mercado seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

VI - automóvel de carga ou misto;

VII - veículo terrestre de carga ou misto, jipe, picape e camioneta com cabine fechada ou dupla.

§ 1º. A fruição do benefício ( continua ... )

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