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Port. ADIA - AP 56/21 - Port. - Portaria Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá nº 56 de 06.05.2021

DOE-AP: 07.05.2021

Elucida sobre o trâmite processual administrativo dos processos de auto de infração da Coordenadoria de Inspeção de Produção de Origem Agropecuária - CIPOA.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 42, capítulo VII, do Decreto nº2418, de 26 de julho de 2012 e em consonância com os Decretos nº2696, nº 2697, nº 2698 de 10 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer o trâmite processual dos processos de auto de infração ligados Coordenadoria de Inspeção de Produção de Origem Agropecuária - CIPOA.

DA INSTRUÇÃO

Art. 2º O auto de infração deverá ser preenchido pelo Auditor Fiscal ou por auxiliar seu, sob sua supervisão.

Art. 3º O responsável pela lavratura do auto de infração deverá, no prazo de até 5 dias úteis, a contar da lavratura, emitir relatório de ocorrência detalhando a infração cometida e enviá-lo junto com o auto de infração ao Chefe do NIPOA ou do NIPOV, a depender do caso concreto.

Art. 4º O Núcleo que receber o auto de infração, tem até 2 dias úteis para encaminhar a documentação ao Coordenador de Inspeção de Produção de Origem Agropecuária.

Art. 5º O infrator possui 15 dias úteis, a contar da ciência da infração cometida, para apresentar sua defesa no processo, direcionada ao Diretor-Presidente, que deverá ser protocolada na UVL que deu origem ao auto de infração ou na sede da DIAGRO em Macapá.

§ 1º. Esgotado o prazo, o direito a apresentação de defesa do acusado cessa.

§ 2º. O infrator tem direito a ter acesso a todo e qualquer documento que constitua prova contra ele, em qualquer fase do processo.

Art. 6º O Coordenador de Inspeção de Produção de Origem Agropecuária - CIPOA deverá:

I - determinar a abertura do processo imediatamente;

II - Aguardar a juntada da Defesa do ( continua ... )

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