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AD Sec. Faz. - AP 25/21 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 25 de 16.04.2021

DOE-AP: 07.05.2021

Obs.: Rep. DOE de 11.05.2021

Aprova Regime Especial para procedimentos fiscais para empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto no Decreto nº 4665, de 25/10/2019, alterado pelo Decreto nº 1298/21, que concede redução na base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros e o procedimento de ressarcimento nas operações interestaduais tributadas de combustíveis;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 81/93, 110/2007 e 28/2021, bem como a necessidade do controle das operações de retenção do ICMS por substituição tributária e de redução na base de cálculo do ICMS para ressarcimento mensal perante as refinarias;

Considerando que o Regime Especial em questão não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando o disposto no Parecer 2021.01.00.00071-COTRI/SEFAZ, objeto de pedido formulado no Processo nº 28730.0031162021-3;

DECLARA:

Cláusula primeira. No fornecimento de óleo diesel ou biodiesel com benefício da redução de base de cálculo do ICMS em 72% (setenta e dois por cento) nas operações internas às empresas concessionárias de transporte coletivo público rodoviário urbano e intermunicipal de passageiros, a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, por seu estabelecimento filial, situado no Município de Santana, inscrita no CNPJ sob o nº 33.337.122/0077-25, inscrita no CAD-ICMS nº 03.001.851-5, deverá cumprir os procedimentos fiscais nos termos do presente Regime Especial, para efeito de ressarcimento do ICMS.

Cláusula segunda. Nas operações interestaduais com ( continua ... )

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