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Dec. Est. AP 1.573/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.573 de 07.05.2021

DOE-AP: 07.05.2021

Regulamenta a oferta antecipada de apólice de seguro garantia ou carta de fiança de crédito para garantir o pagamento de débito inscrito em dívida ativa, bem como o seu oferecimento após o ajuizamento da execução fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 163.471727/2019; Processo Prodoc nº 0019.0258.0963.0009/2021-PGE,

DECRETA:

Art. 1º Inscrito o débito em dívida ativa, o devedor poderá oferecer antecipadamente, no âmbito administrativo, ou após o ajuizamento da execução fiscal, apólice de seguro garantia ou carta de fiança para fins de garantia de execução atual ou futura.

Parágrafo único. A oferta antecipada de garantia prévia à execução fiscal suspende o encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

Art. 2º O devedor poderá apresentar apólice de seguro garantia ou carta fiança bancária que estejam em conformidade com os critérios e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 3º A suficiência, formalidade e a idoneidade da garantia ofertada antecipadamente à execução fiscal serão apreciadas pelo Núcleo da Dívida Ativa da Procuradoria Tributária, pertencente à estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.

§ 1º. A oferta antecipada de garantia à execução fiscal será analisada no prazo de até 10 (dez) dias contados do primeiro dia útil após o protocolo na PGE-AP.

§ 2º. O Procurador de Estado Chefe do Núcleo de Dívida Ativa da Procuradoria Tributária, poderá intimar o devedor para apresentar informações complementares, momento em que o prazo do parágrafo anterior será contado do primeiro dia útil após a apresentação das informações solicitadas.

Art. 4º A aceitação da oferta antecipada de garantia à execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ( continua ... )

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