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Recom. PGE - AC 45/21 - Recom. - Recomendação Procuradoria Geral de Estado do Acre nº 45 de 07.05.2021

DOE-AC: 10.05.2021

Recomenda providências a serem adotadas no caso de necessidade de participação de preposto para representar órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em audiência judicial por videoconferência.


O CORREGEDOR-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando as diversas medidas legais e administrativas adotadas em todo país visando o enfrentamento da pandemia COVID-19, especialmente aquelas relacionadas ao exercício da jurisdição e ao funcionamento da administração pública;

Considerando que com as transformações decorrentes da necessidade de realização de trabalho remoto as audiências e sessões dos órgãos do Poder Judiciário passaram, em sua maior parte, a ser virtuais, com a utilização de diferentes plataformas de videoconferência;

Considerando que a não participação de audiência judicial, sem prévia informação ou justificativa, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e passível de sanção com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do Art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil;

Considerando a importância e a necessidade da participação dos prepostos indicados pela Administração Pública Estadual nas respectivas audiências em que o Estado do Acre figura como parte ou interessado; e

Considerando que a Procuradoria Geral do Estado adotou as providências necessárias para realização de videoconferências, dispondo de sala com equipamentos e estrutura adequada,

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos Procuradores do Estado a adoção das seguintes providências quando houver necessidade de participação de preposto para representar órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em audiência judicial por videoconferência:

I - solicitar a indicação de preposto imediatamente após a intimação do agendamento e/ou a confirmação do ato judicial;

II - encaminhar a solicitação de indicação de preposto pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, preferencialmente, ou pelos endereços de correspondência eletrônica do respectivo órgão ou entidade;

III - solicitar que na carta de preposto contenha o nome, o e-mail e o número de whatssap do preposto indicado;

IV - informar órgão ou entidade da Administração Pública Estadual que se o preposto necessitar de suporte de recursos tecnológicos e de informática, o mesmo deverá contatar, com um dia de antecedência da realização da audiência judicial, o Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação - DEMTI, na pessoa do servidor Laurimar dos Santos Barros, por meio do whatsapp 68 98402-2702; e

V - informar que, se necessário, o preposto poderá utilizar a estrutura disponibilizada pela PGE para participar da videoconferência, caso em que deverá comparecer presencialmente na sede da PGE com antecedência mínima de 30 minutos em relação ao horário agendado para a audiência judicial.

Art. 2º Esta recomendação produz efeitos a partir da sua ( continua ... )

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