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Dec. Est. AL 74.206/21 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 74.206 de 06.05.2021

DOE-AL: 07.05.2021

Altera o Decreto Estadual nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, para implementar as disposições do Convênio ICMS 19, de 12 de março de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Convênios ICMS 19, de 2021, do CONFAZ, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000009626/2021,

DECRETA:

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 71.800, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os débitos de ICM e ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser liquidados em prestação única ou em parcelas, com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites previstos neste Decreto (Convênio ICMS 19/21).

§ 1º. Poderão também ser liquidados nos termos deste Decreto os débitos relativos ao ICM e ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS 19/21):

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de maio de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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