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Dec. Est. AL 74.205/21 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 74.205 de 06.05.2021

DOE-AL: 07.05.2021

Altera o Decreto Estadual nº 52.215/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo simples nacional, para implementar disposições do convênio ICMS nº 31/2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Convênios ICMS 31, de 2021, do CONFAZ, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000010309/2021,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto Estadual nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 2º:

"Artigo 2º Os débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, não abrangidos pelo Simples Nacional, poderão ser liquidados à vista ou em parcelas, observadas as condições e limites previstos neste Decreto (Convênio ICMS 31/21).

(...)." (NR)

II - as alíneas b e c do inciso III do caput do art. 5º:

"Artigo 5º Em relação às parcelas deverá ser observado o seguinte:

(...)

III - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

(...)

b) R$ 100,00 (cem reais), no caso de Microempresa optante pelo Simples Nacional;

c) R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional;

(...)." (NR).

Art. 2º O Decreto Estadual nº 52.215, de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

I - o § 2º ao art. 2º, numerando-se o parágrafo único para § ( continua ... )

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