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Port. Conj. SES/SDEC-PE 17/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco nº 17 de 08.05.2021

DOE-PE: 08.05.2021

(Ratifica, em todos os seus termos, a Portaria Conjunta SES/SDEC nº 9/2021, que dispôs sobre o novo plano de convivência com a Covid-19 no Estado.)


OS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 50.561 de 23 de abril de 2021 que, no âmbito da situação de emergência relativa ao enfrentamento do Coronavírus, no território pernambucano, delegou aos Secretários de Saúde e de Desenvolvimento Econômico do Estado a competência para editar normas complementares para a sua execução;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06, que reconhece o estado de Calamidade Pública no Brasil, aprovado em 18 de março de 2020 pela Câmara dos Deputados;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a capacidade de carga e o horário das atividades liberadas a partir de 26 de abril de 2021 através do plano de convivência com a Covid-19 no Estado;

CONSIDERANDO o conjunto de ações implementadas pelo Estado de Pernambuco no âmbito do Plano de Contingência para Infecção Humana pelo SARS-Cov-2;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar, em todos os seus termos, a Portaria Conjunta SES/SDEC nº 09/2021, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 28 de abril de 2021, notadamente quanto aos horários de funcionamento e capacidade de carga para todas as atividades descritas na Tabela, Anexo Único daquela Portaria, prorrogando-os a partir do dia 10 de maio de 2021, nos termos da tabela que segue como Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Longo Araújo de Melo

Secretário de Saúde de Pernambuco

Geraldo Julio de Mello Filho

Secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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