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Port. SINC - MA 95/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MA nº 95 de 03.05.2021

DOE-MA: 05.05.2021

(Autoriza de forma excepcional à execução de serviços de obras e reformas no interior de shopping center e prédios comerciais, enquanto durar as restrições do Decreto nº 36.531/2021, que suspendeu a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, pelo período que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "a", do inciso I do Art. 12 da Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 36.531 de 3 de março de 2021, que suspendeu a autorização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino e, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do Art. 3º do Decreto nº 36.531/2021 atribui competência a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SIENC mediante requerimento, autorizar o funcionamento de determinadas atividades comerciais em vistas de suas peculiaridades;

CONSIDERANDO o diferencial da atividade de prestação de serviços, em obras e reformas no interior de estabelecimentos como Shoppings Centers, Prédios ou Condomínios Comerciais e Empresariais que são executados exclusivamente no horário noturno, após o encerramento normal de todos os demais estabelecimentos nestes instalados, e fim do fluxo de visitantes e clientes.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado de forma excepcional à execução de serviços de obras e reformas no interior de shopping center e prédios comerciais, enquanto durar as restrições do Decreto Nº 36.531 de 3 março de 2021, entre 22h:00 (inicio) até as 07h:00 (termino), observado as regras.

Art. 2º Os estabelecimentos, devem obrigatoriamente seguir o que determina o Art. 3º-B do Decreto nº 36.531, de 3 de março de 2021:

§ 2º Todos devem observar as medidas sanitárias (gerais e segmentadas) constantes do Decreto nº 36.203 de 30 de setembro de 2020, e as respectivas Portarias editadas pela Casa Civil que regulamentam e condicionam todas as medidas sanitárias cumulativamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, e produz seus efeitos a partir de 03 de maio de ( continua ... )

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